Termos de Uso
Minuta interna
Este documento é uma base redigida a partir das regras de negócio já definidas para o Anônimos no Zap. Antes da publicação oficial do site, ele precisa de revisão por advogado. Isso já está listado como pendente em PROGRESSO.md ("Termos de uso revisados por advogado"). Campos marcados como [PREENCHER] exigem os dados jurídicos da empresa.
Nesta página
- 1. Aceitação dos termos
- 2. Descrição do serviço
- 3. Elegibilidade
- 4. Preço e pagamento
- 5. Conteúdo proibido
- 6. Anexos permitidos
- 7. Moderação e bloqueio
- 8. Janela de conversa e revezamento
- 9. Ausência de garantias
- 10. Responsabilidade pelo conteúdo
- 11. Suspensão e encerramento
- 12. Limitação de responsabilidade
- 13. Canais oficiais e emergência
- 14. Alterações destes termos
- 15. Legislação e foro
- 16. Contato
1. Aceitação dos termos
Ao iniciar o atendimento pelo WhatsApp e utilizar o Anônimos no Zap, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma condição, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O Anônimos no Zap é um serviço de intermediação de mensagens anônimas via WhatsApp, operado inteiramente por automação (robô), sem necessidade de instalação de aplicativo ou cadastro tradicional. O remetente paga pelo envio de uma mensagem e, caso o destinatário responda, é aberta uma janela de conversa mediada de até 24 horas.
3. Elegibilidade
O uso do Anônimos no Zap é restrito a pessoas com 18 anos ou mais. Ao utilizar a plataforma, você declara possuir capacidade civil plena e idade mínima exigida. É proibido usar o serviço para enviar ou solicitar qualquer conteúdo envolvendo menores de idade.
4. Preço e pagamento
O envio de cada mensagem custa R$ 7,90 (MVP), pago exclusivamente via Pix. A coleta do conteúdo da mensagem só é liberada após a confirmação do pagamento pelo gateway processador. O valor pago não é reembolsável em caso de bloqueio da mensagem por violação destes Termos.
5. Conteúdo proibido
É proibido usar o Anônimos no Zap para enviar conteúdo que envolva, incentive ou represente: ameaças de morte ou violência; racismo ou qualquer forma de discriminação; estupro, abuso ou exploração sexual; pedofilia ou conteúdo envolvendo menores; chantagem ou extorsão; perseguição (stalking); incentivo, planejamento ou confissão de crimes; exposição de dados pessoais de terceiros; imagens íntimas sem consentimento; golpes, vírus ou arquivos maliciosos; incentivo à automutilação ou ao suicídio; ou conteúdo criado para humilhar, intimidar ou causar sofrimento. Todo o conteúdo enviado passa por moderação automática antes da entrega (ver seção 7).
6. Anexos permitidos
Cada mensagem pode incluir, no máximo, uma das opções a seguir: até 3 (três) imagens, OU 1 (um) vídeo, OU 1 (um) arquivo em PDF. Não é permitido combinar tipos de anexo fora dessas opções, nem incluir links (URLs) em qualquer parte da mensagem, imagem, vídeo ou documento.
7. Moderação e bloqueio
Toda mensagem, imagem, áudio ou vídeo passa por análise automática de segurança antes de ser entregue ao destinatário. Em caso de falha na chamada de moderação, a mensagem não é entregue (moderação sempre bloqueante). Caso o conteúdo viole a seção 5, a mensagem é bloqueada e, dependendo da gravidade, o acesso do remetente pode ser suspenso ou encerrado definitivamente, sem reembolso.
8. Janela de conversa e revezamento
Se o destinatário responder à mensagem inicial, abre-se uma janela de conversa com duração fixa de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contada a partir da primeira resposta, não renovável por novas mensagens. Durante esse período, a conversa segue regime de revezamento obrigatório: nenhum participante pode enviar duas mensagens seguidas sem uma resposta da outra parte no meio. Ao término das 24 horas, a conversa é encerrada automaticamente e o conteúdo é excluído conforme a Política de Privacidade.
9. Ausência de garantias sobre entrega e resposta
O Anônimos no Zap não garante que o destinatário irá visualizar, aceitar ou responder à mensagem enviada. O destinatário pode responder, ignorar, bloquear ou denunciar a mensagem livremente, sem que isso gere direito a reembolso.
10. Responsabilidade pelo conteúdo
O remetente é o único responsável pela veracidade, legalidade e consequências do conteúdo que decide enviar. A aprovação de uma mensagem pelos filtros automáticos de moderação não representa qualquer chancela sobre a veracidade ou legalidade do conteúdo. O Anônimos no Zap pode cooperar com autoridades e fornecer informações quando houver determinação legal válida.
11. Suspensão e encerramento de acesso
Podemos suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso de um usuário que viole estes Termos, envie conteúdo proibido, tente contornar um bloqueio feito por um destinatário, ou coloque em risco a segurança de terceiros ou da plataforma.
12. Limitação de responsabilidade
O Anônimos no Zap depende de serviços de terceiros (WhatsApp/Evolution API, gateway de pagamento Pix, provedores de moderação e hospedagem) para funcionar. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades, atrasos ou falhas de entrega causadas por esses provedores, nem por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
13. O Anônimos não substitui canais oficiais
Em casos de crime, abuso, ameaça ou risco imediato à vida ou integridade física, procure imediatamente a Polícia (190), o Disque 100 ou outro canal oficial de emergência. O Anônimos no Zap é um canal para iniciar uma conversa, não um serviço de denúncia formal, jurídico ou de emergência.
14. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças no serviço, na tecnologia, em fornecedores ou na legislação. A data da última atualização é sempre informada no início deste documento. O uso continuado do serviço após uma alteração implica concordância com os novos termos.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para anonimosnozap@gmail.com.